Termos de Serviço do Chute Premiado

1. Objeto e definições

Estes Termos de Serviço regulam o uso da plataforma Chute Premiado, disponível em chutepremiado.fun e operada pela Noui Company. Ao acessar ou usar a plataforma, você concorda com as regras descritas aqui. Se não concordar, não utilize o serviço.

Para facilitar a leitura, adotamos as seguintes definições:

• Plataforma: o sistema Chute Premiado, incluindo o site, as páginas dos bolões e toda a tecnologia que a Noui Company fornece para criar e operar bolões de palpites.

• Lojista (ou Loja): a pessoa ou empresa que contrata a plataforma, paga a taxa de ativação e cria um bolão para engajar seus próprios clientes. A loja tem uma página de acesso própria identificada por um endereço (slug).

• Participante: o cliente final da loja que se cadastra para dar palpites no bolão, acumular moedas virtuais e trocar essas moedas por prêmios.

• Moeda Virtual: a pontuação interna do bolão, concedida ao participante quando ele acerta palpites. A moeda virtual é apenas um registro de engajamento, sem valor em dinheiro, não sacável e não transferível.

• Bolão: a atividade gratuita de palpites em jogos de futebol criada pela loja dentro da plataforma, na qual os participantes opinam sobre resultados e ganham moedas virtuais ao acertar.

• Prêmio: o brinde, produto, desconto ou benefício que a loja, por conta e risco próprios, oferece aos participantes em troca de moedas virtuais.

2. Cadastro, elegibilidade e maioridade

O serviço é destinado exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos. Ao se cadastrar, você declara que tem 18 anos ou mais e que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.

Para usar a plataforma, o lojista informa nome, endereço da loja (que vira o slug), WhatsApp, e-mail e senha. O participante informa nome, WhatsApp, CPF, e-mail e senha. As senhas são guardadas de forma protegida (com hash), nunca em texto aberto.

É importante entender a relação entre as partes. O participante se relaciona diretamente com a loja em que escolheu participar. A loja é quem cria o bolão, define as regras de pontuação e oferece os prêmios. A Noui Company fornece a tecnologia que torna tudo isso possível, mas não é a loja nem oferece os prêmios.

Cada pessoa deve manter uma única conta e é responsável por guardar suas credenciais em segurança. Avise a loja ou a Noui Company se suspeitar de uso indevido da sua conta.

3. Natureza do bolão, moedas virtuais e palpites

Este ponto é o coração do serviço, então vamos deixar bem claro. O Chute Premiado NÃO é casa de apostas e NÃO é jogo de azar. Não há aposta de dinheiro, não há sorteio com prêmio em dinheiro e não há risco financeiro para o participante.

Dar palpite é totalmente gratuito. O participante nunca paga para palpitar, não deposita valores e não arrisca dinheiro próprio. A participação é uma brincadeira de engajamento entre a loja e seus clientes.

A moeda virtual é apenas uma pontuação de fidelidade. Ela não tem valor monetário, não pode ser sacada, não pode ser convertida em dinheiro e não pode ser transferida para outra pessoa ou outra conta. O modelo é equivalente a um programa de pontos de fidelidade, como os pontos acumulados em supermercados ou farmácias.

Por essas razões, o serviço não se enquadra como aposta de quota fixa nem como qualquer modalidade de jogo regulada pelas Leis 13.756/2018 e 14.790/2023. Essas normas tratam de apostas com valor em dinheiro, o que não acontece aqui. O Chute Premiado é, na prática, um programa de fidelidade e engajamento.

A loja pode encerrar, pausar ou alterar um bolão a qualquer momento. Moedas virtuais não geram direito adquirido em dinheiro e podem expirar conforme as regras definidas pela loja.

4. Resgate de prêmios e responsabilidade

Os prêmios são definidos, descritos, disponibilizados e entregues exclusivamente pela loja. É a loja quem decide quais prêmios oferecer, quantas moedas cada prêmio custa, as condições de retirada e os prazos.

A Noui Company fornece apenas a tecnologia que registra as moedas e os resgates. A Noui Company não vende, não estoca, não entrega prêmios e não participa da relação de consumo entre a loja e o participante referente ao prêmio.

Qualquer dúvida, troca, atraso, indisponibilidade ou problema com um prêmio deve ser tratado diretamente com a loja, que é a responsável por honrar o que ofereceu. A loja é a fornecedora do prêmio para todos os efeitos.

O participante deve conferir as condições do prêmio antes de resgatá-lo. Uma vez utilizada a moeda virtual no resgate, a operação segue as regras informadas pela loja no momento da troca.

5. Pagamento do lojista

Para ativar um bolão na plataforma, o lojista paga uma taxa única de R$ 99,99 via PIX. É um pagamento único, sem mensalidade, sem renovação automática e sem cobranças recorrentes.

O pagamento é a condição para liberar a criação e a publicação do bolão. Enquanto o pagamento não for confirmado, o bolão fica pendente e os participantes não conseguem palpitar.

O processamento do PIX é feito por um parceiro de pagamento especializado, que trata apenas o necessário para concluir a cobrança. A Noui Company não armazena dados sensíveis de pagamento além das informações necessárias para confirmar a transação.

Os participantes nunca pagam nada à plataforma. A única cobrança existente é a taxa de ativação devida pelo lojista.

6. Propriedade intelectual

A plataforma Chute Premiado, incluindo o software, o código, o design, a marca, os textos e a estrutura do serviço, pertence à Noui Company e é protegida pela legislação aplicável. Nada nestes Termos transfere a propriedade da plataforma ao lojista ou ao participante.

Ao criar um bolão, a loja concede à Noui Company uma licença limitada para usar o nome e a marca da loja apenas no contexto do bolão, ou seja, para exibir a identidade da loja na página do seu bolão e nas comunicações relacionadas. Essa licença vale enquanto o bolão estiver ativo e termina quando o bolão for encerrado.

O lojista declara que tem direito de usar a marca e os materiais que enviar e se responsabiliza por isso. A Noui Company não usa a marca da loja para outras finalidades sem autorização.

7. Condutas proibidas

Para manter a plataforma justa e segura, ficam proibidas as seguintes condutas:

• Fraudar resultados, criar contas falsas ou múltiplas contas para obter moedas indevidamente.

• Usar robôs, scripts ou qualquer artifício para automatizar palpites ou manipular a pontuação.

• Tentar burlar, alterar ou influenciar de forma indevida os resultados dos jogos ou a contagem de moedas.

• Tentar converter, vender, comprar ou transferir moedas virtuais por dinheiro ou qualquer outro valor.

• Usar a plataforma sendo menor de 18 anos ou em nome de menores.

• Praticar qualquer ato ilícito, ofensivo, ou que viole direitos de terceiros ou a legislação vigente.

O descumprimento pode levar à suspensão ou ao cancelamento da conta, à perda de moedas obtidas de forma irregular e às demais medidas cabíveis.

8. Limitação de responsabilidade

A Noui Company se esforça para manter a plataforma funcionando bem, mas não garante disponibilidade ininterrupta de 100% do tempo. Pode haver manutenções, instabilidades ou interrupções temporárias.

A plataforma depende de serviços de terceiros para funcionar (como pagamento, envio de e-mails, hospedagem e banco de dados). A Noui Company não responde por falhas, indisponibilidades ou atrasos causados por esses terceiros ou por fatores fora do seu controle, como problemas de internet do usuário.

Como os prêmios são de responsabilidade exclusiva da loja, a Noui Company não responde por prêmios não entregues, descritos de forma incorreta ou indisponíveis. Esses casos devem ser resolvidos com a loja.

Nada nestes Termos afasta direitos que a lei garante de forma obrigatória ao consumidor.

9. Rescisão

O lojista pode encerrar o uso da plataforma e o seu bolão a qualquer momento. Como o pagamento é único, o encerramento não gera novas cobranças.

A Noui Company pode suspender ou encerrar contas e bolões em caso de violação destes Termos, de fraude, de uso indevido ou de descumprimento da lei, comunicando o motivo sempre que possível.

Encerrado o bolão, os participantes deixam de acumular e resgatar moedas naquele bolão. Eventuais resgates pendentes devem ser tratados com a loja antes do encerramento.

O tratamento dos dados após a rescisão segue a Política de Privacidade e a legislação aplicável, incluindo a guarda de registros quando exigida por lei.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

Para os participantes (consumidores), fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver eventuais conflitos, conforme garante o Código de Defesa do Consumidor.

Para questões relativas à relação com o lojista, aplicam-se as regras gerais de competência da legislação brasileira.

Dúvidas sobre privacidade e proteção de dados podem ser enviadas para contato@noui.com.br. A Noui Company atua como controladora dos dados do lojista e como operadora dos dados dos participantes, tratando-os em nome da loja, que é a controladora dos dados dos seus próprios clientes.